A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma nesta quarta-feira (22), às 14h30, a análise da PEC 221/2019, proposta que extingue a escala de seis dias trabalhados por um de descanso (6x1) e prevê a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais em prazo de dez anos. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), já votou pela admissibilidade da matéria, que voltou à pauta após pedido de vista da oposição na semana passada.
Se a admissibilidade for confirmada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Pelo rito descrito na tramitação, a comissão terá entre 10 e 40 sessões do plenário para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC, etapa que antecede eventual votação em plenário — um processo que, na prática, pode se estender por meses.
Para encurtar prazos, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias sob pena de trancar a pauta da Câmara. Motta reconheceu que é prerrogativa do Executivo encaminhar o projeto, mas afirmou que a Casa seguirá com a tramitação da PEC. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sustentou que o PL não disputa necessariamente com a PEC: o texto do Executivo pode avançar mais rápido, enquanto a PEC, se aprovada, consolidaria a mudança em nível constitucional.
A simultaneidade de caminhos legais transforma a questão em uma disputa política: há uma alternativa rápida do Executivo e um caminho mais duradouro via emenda constitucional. Isso acende um sinal de alerta para a governabilidade, porque a tramitação prolongada da PEC e a expectativa de obstrução por parte da oposição podem aumentar a pressão sobre a base aliada e sobre a mesa da Câmara. Em termos práticos, o resultado dependerá da capacidade do governo de articular votações em plenário e do calendário legislativo, e não apenas da substância da proposta.