A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, com reunião marcada para a próxima quarta-feira (2), segundo a assessoria do presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer preservando integralmente o texto aprovado pela Câmara e rejeitou quatro emendas, justificando a manutenção para evitar novo envio ao Plenário da Câmara e não atrasar a tramitação.
O projeto, de iniciativa do Executivo, propõe ampla alteração da arquitetura da segurança pública: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), altera o artigo 144 para estabelecer atuação em ‘‘regime de cooperação federativa’’ e prevê medidas duras contra chefes de facções, com regimes de segurança máxima e restrição à progressão de pena. A proposta amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, autoriza criação de polícias municipais e cria o Sistema de Políticas Penais, com competências compartilhadas entre União, estados e municípios.
Do ponto de vista fiscal e administrativo, a PEC impõe vinculações: determina repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, excluindo certas despesas, e reserva 10% do superávit anual do Fundo Social para fundos de segurança. São medidas que aumentam previsibilidade de financiamento, mas também reduzem a margem de manobra orçamentária e podem gerar tensão entre os entes sobre responsabilidades e custos adicionais.
Politicamente, a matéria centraliza a agenda de segurança no plano constitucional e acende alerta sobre efeitos práticos e institucionais. A justificativa do relator aponta a expansão de facções e a fragilidade do modelo descentralizado, mas a mudança proposta tende a provocar debate entre União e governos estaduais sobre autoridade, fiscalização e custos. A aprovação na CCJ seria um passo importante, mas o texto ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pode voltar à Câmara se sofrer alterações — trata‑se, portanto, de um retrato do momento com consequências reais para política fiscal e governança da segurança.