A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma nesta terça-feira (9), a partir das 14h30, a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas). Após dois adiamentos, o relator, Coronel Assis (PL-MT), entregou relatório favorável e retirou do texto uma emenda que concedia a jovens de 16 anos direitos civis como casar-se, celebrar contratos, obter carteira e voto obrigatório. O parlamentar também invoca pesquisa que, segundo ele, indica amplo apoio popular à redução.
O debate na comissão segue polarizado. A defesa do endurecimento penal se choca com alertas de setores da oposição e de especialistas: dados do Conselho Nacional de Justiça apontam cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação — menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária, segundo o IBGE — e a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) ressaltou que apenas 8% dos atos atribuídos a jovens são considerados graves, além do risco de recrudescimento do aliciamento por organizações criminosas caso presos integrem o sistema prisional.
Se aprovado pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário, o que amplia o calendário de tramitação e a disputa política. O contraste entre a narrativa de apoio popular usada pelo relator e os dados oficiais sobre a presença de adolescentes em unidades de internação cria uma tensão política: os proponentes ganham discurso de legitimidade, enquanto opositores apontam incoerências técnicas e custos sociais da mudança.
A votação coincide com outras pautas sensíveis na Câmara: espera-se também a apresentação do relatório sobre a regulação de sistemas de inteligência artificial, de autoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com diretrizes aprovadas no Senado sobre transparência, segurança e proibições a tecnologias de alto risco. O resultado da sessão na CCJ será visto como um termômetro da força das bancadas que defendem medidas de endurecimento e da capacidade do Congresso de priorizar temas complexos na agenda legislativa.