Por seis votos a favor e uma abstenção, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) aprovou o relatório final que passa a tratar a morte de Juscelino Kubitschek como assassinato cometido por agentes da ditadura. A relatora, historiadora Maria Cecília Adão, sustentou a conclusão após mais de um ano de trabalho e recomendou, entre outras medidas, que a certidão de óbito seja adequada à nova classificação, em conformidade com a Resolução nº 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
O parecer se apoia em um vasto acervo documental — incluindo investigações do Ministério Público Federal, laudos periciais revisados e estudos produzidos por comissões estaduais e municipais da verdade — e reúne mais de 5 mil páginas. Entre as linhas centrais do relatório estão a contestação da versão antiga que apontava uma colisão de ônibus como causa determinante, indícios de sabotagem do veículo, relatos sobre um encontro que teria atraído JK a viajar de carro e testemunhos que descrevem o motorista Geraldo Ribeiro aparentemente desacordado antes da batida.
As dúvidas em torno do caso são antigas: desde os anos 1970 parentes e pesquisadores sustentam hipóteses de trama política. Em 2014 a Comissão Nacional da Verdade não encontrou elementos suficientes para qualificar o episódio como crime, mas investigações estaduais posteriores já vinham apontando incompatibilidades e lacunas nos laudos e nos registros oficiais. O novo relatório volta a levantar a existência de ocultação e destruição de provas, além de divergências técnicas que, segundo a relatoria, justificam a reabertura do debate.
Além do efeito imediato sobre o registro civil da morte, a decisão da CEMDP tem consequências institucionais e políticas: impõe pressão por novas apurações, cria expectativa por respostas das autoridades competentes e reacende a discussão sobre a accountability do Estado e das forças de segurança no período ditatorial. O relatório não fecha a fase judicial, mas desloca o assunto para o terreno público e administrativo, obrigando tribunais e órgãos de memória a responderem ao conjunto de evidências reunidas.