O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por 5 votos a 2, tornar o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro inelegível até 2030. A condenação atesta abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, segundo a maioria dos ministros, e torna incerta a candidatura que vinha sendo costurada para outubro, quando Castro pretende disputar uma cadeira no Senado pelo PL com apoio do bolsonarismo. A decisão tem efeito imediato sobre a trajetória política do ex-governador e obriga nova estratégia partidária no estado.
No centro do processo está a acusação de uso da máquina pública por meio do Ceperj e da Uerj para criar mais de 27 mil cargos comissionados, prática que, segundo o TSE, teria servido para empregar cabos eleitorais e fortalecer a reeleição da chapa liderada por Castro em 2022. Além dele, foram declarados inelegíveis o presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), o ex-presidente do Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, e Tiago Pampolha, então vice na chapa e hoje conselheiro do TCE-RJ. A materialidade dessas contratações e o efeito político atribuído a elas pesaram na condenação.
Reitero meu respeito ao TSE, mas vou recorrer ao STF porque entendo que a decisão não refletiu a vontade das urnas.
A votação evidenciou divisão no tribunal. Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor de manter a elegibilidade de Castro — dois nomes que ocupam papel de destaque no calendário eleitoral, pois serão, respectivamente, presidente e vice da Corte Eleitoral durante o pleito de outubro. Os demais magistrados acompanharam a relatora, Isabel Gallotti, e, em especial, o voto da presidente Cármen Lúcia, que validou o entendimento de que houve manipulação da máquina administrativa em proveito eleitoral. O placar 5 x 2 reforça a tendência de tolerância zero do TSE em casos de utilização indevida do aparato estatal.
O ex-governador reagiu nas redes sociais, reafirmando respeito ao tribunal, mas anunciando que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de reverter a inelegibilidade ou, alternativamente, viabilizar uma candidatura sub judice. Castro também lembrou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro o havia absolvido em 2024 das mesmas imputações, usando isso como argumento para sustentar que a pronúncia do TSE desconsiderou a vontade das urnas. A via recursal ao STF passa a ser a peça central do seu plano de sobrevivência política até outubro.
No voto que consolidou a decisão majoritária, a presidente do TSE destacou que a contratação atípica e excessiva de pessoal demonstra intenção de manipular a máquina pública para obter vantagem eleitoral — prática que, segundo a magistrada, compromete a igualdade entre candidatos e a integridade do processo democrático. Esse enquadramento jurídico sublinha uma mensagem clara: governantes que se valham do aparelho estatal para fins eleitorais podem ter sua elegibilidade cortada, mesmo diante de decisões regionais contrárias ou de argumentos sobre falta de impacto direto no resultado das urnas.
A utilização intencional da máquina administrativa para auferir proveito eleitoral compromete a igualdade entre candidatos e fere a ética democrática.
Politicamente, a derrota de Castro tem impacto direto sobre a estratégia do PL no Rio e sobre o segmento bolsonarista que vinha se reunindo em torno de sua postulação. A eventual candidatura do ex-governador, que já havia se desincompatibilizado para disputar, agora depende de sucesso recursal no STF para manter viabilidade administrativa e eleitoral. Para o bolsonarismo, que busca reforçar bancadas e bases regionais, a perda de um nome estruturado e a exposição pública de irregularidades complicam negociações, alianças e a comunicação com eleitores preocupados com ética na gestão pública.
No plano institucional e social, a decisão do TSE reacende debate sobre limites entre administração pública e campanha, e sobre como o Judiciário deve lidar com casos de judicialização política intensa. Mais do que punir atores específicos, o tribunal imprime uma referência de que práticas que alterem a igualdade de condições entre candidatos não serão toleradas, ao mesmo tempo em que a dissidência no voto alerta para disputas interpretativas sobre provas e impacto eleitoral. Resta ao PL e a Castro decidir entre ampliar o esforço jurídico, reformular a tática eleitoral no estado ou buscar alternativas políticas diante de um caminho que se estreita.