A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou nesta quarta-feira (17) ato que limita a jornada de trabalhadores terceirizados na Casa a oito horas diárias e 40 horas semanais, encerrando a prática de escalas 6x1. O texto estabelece ainda prazo de 15 dias a partir da publicação para que os gestores dos contratos promovam os ajustes necessários nos horários de entrada e saída.
Assinado por sete deputados que integram a Mesa e sancionado sem passar pelo plenário, o ato segue proposta do vice-presidente da CLDF, Ricardo Vale (PT). Na justificativa divulgada pela assessoria, o parlamentar defende condições de trabalho mais dignas para os prestadores de serviços essenciais. A iniciativa vem na esteira do Projeto de Lei 1.429, de Fábio Felix (PSol), em tramitação desde novembro de 2024 na Câmara Distrital.
A medida tem caráter administrativo imediato, mas abre um precedente com consequências políticas e operacionais. Por um lado, sinaliza prioridade da Casa em elevar padrões de jornada; por outro, impõe a gestores e empresas prestadoras a necessidade de reprogramar escalas e possivelmente renegociar contratos. Essas adaptações demandam tempo e podem gerar custos adicionais que terão de ser absorvidos pelas contratadas ou pela própria administração pública.
O fato de a decisão ter sido tomada pela Mesa, sem deliberação do plenário, reduz o debate público sobre impactos e custos, o que pode se traduzir em desgaste futuro caso ajustes comprometam a prestação de serviços. Parlamentares favoráveis tratam o movimento como modelo a ser estendido a outras esferas do governo do Distrito Federal; opositores poderão cobrar clareza sobre o impacto orçamentário e critérios de implementação.
Além do prazo de 15 dias para adequação na CLDF, o PL 1.429 ainda precisa passar por comissões na Câmara Distrital — Economia, Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça — antes de eventual votação. Se aprovado, o projeto transformará a mudança administrativa em regra mais ampla para contratações públicas no DF, ampliando o debate sobre equilíbrio entre respeito às condições de trabalho e responsabilidade fiscal.