A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou nesta quarta-feira (17) ato que extingue a escala 6x1 para trabalhadores terceirizados na Casa. A partir da norma, a jornada passa a ser limitada a oito horas diárias e a carga semanal não poderá ultrapassar 40 horas. Gestores dos contratos têm prazo de 15 dias, a contar da publicação, para ajustar horários de entrada e saída.
O ato, assinado por sete deputados do colegiado, não foi submetido à deliberação do plenário. A iniciativa é atribuída ao vice-presidente da CLDF, Ricardo Vale (PT), que defendeu a medida como garantia de condições de trabalho mais humanas para quem presta serviços essenciais à Casa. A decisão insere-se na mesma agenda do Projeto de Lei 1.429, do deputado Fábio Felix (PSol), em tramitação desde novembro de 2024 na Câmara Distrital.
Do ponto de vista administrativo, a determinação impõe uma agenda imediata de adequação de contratos e escalas por parte das empresas prestadoras e dos gestores públicos. A mudança poderá demandar reprogramação de horas, revisão de cláusulas contratuais e eventual impacto financeiro — efeitos que dependem da negociação entre as partes e da forma como os ajustes serão operacionalizados no curto prazo.
Politicamente, a medida sinaliza sensibilidade do Legislativo local a demandas por melhores condições de trabalho, mas também amplia a disputa sobre custos e governança contratual no Distrito Federal. Se o entendimento for estendido a demais órgãos públicos, como defendem autores de projetos semelhantes, a consequência será debater com mais força a necessidade de recomposição orçamentária e critérios mais rígidos de fiscalização das terceirizações.