Brasília, DF – A Câmara Legislativa do Distrito Federal vota nesta terça-feira (10) o segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos e atuais membros da Mesa Diretora a voltarem a disputar cargos da direção no início da próxima legislatura (2027-2029). A matéria consta da pauta em caráter conclusivo.
A Pelo 22/2026 foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6. O texto mantém mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa e proíbe a reeleição na mesma legislatura — ou seja, nas eleições de meio de mandato —, mas abre a possibilidade de recondução quando o parlamentar tiver sido reeleito e a Casa iniciar nova composição.
Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa
A iniciativa, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros deputados, se aplicaria a oito dos nove atuais membros da Mesa que renovaram mandato, incluindo o presidente Wellington Luiz (MDB) e o próprio Pastor Daniel Castro, hoje primeiro-secretário. Castro justifica a proposta como alinhada ao artigo 57 da Constituição Federal, que fixa mandatos bienais para as Mesas do Congresso.
Há, porém, receios sobre a compatibilidade com decisões do Supremo Tribunal Federal. Desde 2021 o STF rejeita reeleições ilimitadas em julgamentos de ações diretas, como a ADI nº 6.708, ressaltando a necessidade de alternância no comando das Casas. O relator da Pelo, deputado Thiago Manzoni (PL), foi um dos seis a votar contra no primeiro turno e apresentou substitutivo para vedar mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo, por receio de inconstitucionalidade. Em agosto de 2024, 22 deputados distritais já haviam votado a favor da manutenção dos integrantes da Mesa Diretora.