A pressão para que empregados votem em determinado candidato — por meio de ameaças, promessas, constrangimento ou favorecimento — configura assédio eleitoral e viola direitos constitucionais básicos. Com as eleições de 2026 em curso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) registrou mais de 376 denúncias até setembro, um indicativo de que a prática segue presente e suscita risco jurídico e reputacional para empresas e gestores.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oferece proteção contra esse tipo de coação, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçou a vedação ao assédio no ambiente laboral pela Resolução nº 23.755/2026. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pela Resolução nº 452/2026, ampliou a fiscalização ao determinar que juízes do trabalho comuniquem de ofício casos ao MPT e ao Ministério Público Eleitoral. Na esfera penal, os artigos 300 e 301 do Código Eleitoral preveem pena de reclusão e multa para condutas que atentem contra a liberdade do voto.
As consequências para empregadores flagrados em assédio eleitoral incluem a possibilidade de pagamento de multas e indenizações por dano moral — em casos coletivos já houve quantias de até R$ 50 mil — além da responsabilização civil e criminal de gestores. Do ponto de vista do trabalhador, a legislação possibilita pleitear rescisão indireta do contrato (equivalente à demissão sem justa causa) e buscar reparação por danos morais, desde que haja provas convincentes da coação.
Formalizar a denúncia exige organização de provas: e-mails, mensagens em aplicativos, gravações, atas de reunião e testemunhos de colegas aumentam a chance de sucesso. Reclamações podem ser apresentadas anonimamente ao MPT, a sindicatos e à Justiça Eleitoral. A cooperação entre TSE, TST e MPT na campanha “Aliança pelo Voto Livre e Secreto” visa justamente ampliar a proteção. Para empresas, a lição é clara: treinar gestores, aplicar políticas internas e tratar o tema com compliance rigoroso para evitar custos legais, perda de confiança e impacto político durante um ciclo eleitoral sensível.