O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria para aprovar uma resolução conjunta que disciplina o pagamento de verbas a magistrados e membros do MP, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre limites remuneratórios.

No mês passado o STF manteve o teto em R$ 46.366,19, mas autorizou que ele fosse ultrapassado dentro de critérios: um limite total de até 70% do subsídio, distribuído em parcelas de 35% para adicional por tempo de serviço e 35% para verbas indenizatórias, cabendo aos conselhos explicitar quais rubricas ficam fora do teto até que o Congresso legisle.

O trabalho técnico visou traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte, conferindo clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório.

A resolução aprovada enumera nove tipos de verbas indenizatórias que poderiam ser excluídas do teto, entre elas auxílio‑saúde, diárias, ajuda de custo por remoção, indenização por férias não gozadas e gratificações por acúmulo de função. Também foram incluídos o auxílio‑moradia, cuja suspensão havia sido determinada pelo STF, e uma gratificação inédita destinada à proteção da primeira infância e da maternidade, equivalente a 3% do subsídio por dependente de até seis anos.

O relator, que preside o CNJ, sustentou que a norma não cria benefícios, mas organiza e traz clareza aos parâmetros definidos pela Corte, oferecendo previsibilidade ao regime remuneratório enquanto não há lei federal sobre o tema. A posição busca neutralizar críticas técnicas, mas não elimina o debate político.

Especialistas e observadores já apontaram que a inclusão de rubricas controversas, como o auxílio‑moradia, poderá gerar desgaste e ampliar a tensão entre o Judiciário e a opinião pública, além de complicar a narrativa sobre austeridade e responsabilidade fiscal nas carreiras públicas.

A inclusão de benefícios não previstos pelo STF gera críticas de especialistas.

Com a resolução em vigor, o tema passa ao plano político: a lista aprovada pressiona o Congresso a aprovar uma legislação nacional e acende alerta sobre custos e riscos institucionais caso a regulamentação seja percebida como ampliação de privilégios.