O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (9/6) uma minuta de resolução que condiciona a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais à obtenção de alvará judicial. O texto acompanha as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), cuja vigência está prevista para 18 de junho, e detalha que o documento judicial deve explicitar a natureza da atividade, a forma de remuneração e as condições de participação.

A proposta confere ao juiz a faculdade de fixar salvaguardas específicas para proteger a saúde física, mental e emocional dos menores, além de resguardar privacidade e dados pessoais. Entre as medidas citadas estão limites ao tempo de exposição e restrições sobre o formato dos conteúdos. A minuta proíbe, de maneira expressa, a participação de crianças e adolescentes em conteúdos sexualizados, vexatórios, degradantes ou humilhantes.

A resolução prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que reunirá as autorizações concedidas pela Justiça e permitirá o acompanhamento das decisões, a produção de estatísticas e o suporte à formulação de políticas públicas. Após a apresentação, a minuta seguirá para análise e deliberação do plenário do CNJ.

A medida marca um avanço regulatório no debate sobre proteção infantil no ambiente digital, mas também leva a tensões práticas. Transferir ao Judiciário o papel de autorizar atividades amplia a capacidade de proteção, mas pode gerar gargalos e insegurança jurídica se critérios e prazos não forem claros. Plataformas, produtores e famílias terão de se adaptar a um novo rito de controle que tende a reduzir práticas abusivas, mas que exige padronização para não travar processos legítimos de geração de renda e expressão.

No campo político e institucional, a iniciativa coloca o CNJ em posição de protagonismo diante da transformação digital, ao mesmo tempo em que acende o alerta para a necessidade de integração com órgãos de proteção, educação e fiscalização. A proposta ainda precisa ser votada no plenário; se aprovada, representará um marco regulatório sobre como se reconciliam direitos da infância, liberdade de expressão e modelos de monetização no ambiente digital.