O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23/6) resolução que regulamenta a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, como Instagram, Facebook e TikTok. A norma operacionaliza o chamado ECA Digital, em vigor desde março, e determina a exigência de alvará judicial para atividades artísticas e para a participação em conteúdos divulgados em perfis próprios, de responsáveis ou de terceiros.
A resolução estabelece prazos de validade dos alvarás — até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes — e prevê que pedidos sejam apresentados ao juízo competente pelo responsável legal ou por terceiros com interesse legítimo. O Ministério Público terá participação obrigatória em todos os processos. Juízes deverão avaliar compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e educacional do menor, além de considerar indícios de exploração econômica e situações de vulnerabilidade. Informações sobre frequência das atividades, estimativa de exposição, situação escolar e condições de saúde também serão exigidas.
O texto cria ainda um banco nacional de alvarás para permitir monitoramento por órgãos de fiscalização e abre caminho para medidas específicas de proteção dos rendimentos — como reservas financeiras em nome do menor e mecanismos de controle sobre o uso dos recursos. Essas providências reforçam salvaguardas necessárias diante da monetização precoce da exposição digital, mas também impõem custos e um novo encargo administrativo ao sistema de Justiça.
Na avaliação política e institucional, a norma tem efeitos duplos: ao mesmo tempo que amplia mecanismos de proteção e prestação de contas, pode aumentar a demanda sobre varas da infância e juventude e gerar desigualdades de acesso a autorizações, especialmente para famílias com menos recursos. Há risco real de burocratização que empurre parte das atividades para a informalidade ou sobrecarregue magistrados sem orientação uniforme. Caberá ao CNJ e ao Ministério Público coordenar procedimentos, capacitar equipes e monitorar impactos práticos para evitar que a proteção acabe criando novos entraves para quem deveria ser protegido.