O Conselho Nacional de Justiça agendou para terça-feira (26/5) a votação de uma resolução proposta pelo presidente do órgão, ministro do Supremo Edson Fachin, que cria um contracheque único para magistrados. A iniciativa tem como objetivo uniformizar a forma de declarar salários e adicionais nos tribunais e concentrar, em um único documento, todas as parcelas pagas a juízes, desembargadores e ministros.
Um levantamento da Transparência Brasil apontou mais de 3.000 rubricas diferentes usadas pelas cortes para remunerar magistrados, o que dificulta o acompanhamento público. No modelo atual, cada tribunal nomeia e divulga suas verbas de maneira distinta; a resolução prevê um padrão nacional para as rubricas e a obrigação de enviar informações padronizadas ao CNJ, com integração entre os sistemas das instituições.
Além da unificação do contracheque, a proposta dá ferramentas de fiscalização ao Conselho e à Corregedoria Nacional de Justiça: requisitar informações, acessar sistemas, suspender pagamentos considerados indevidos e abrir procedimentos administrativos. O movimento sucede decisões do STF que já limitaram pagamentos suplementares e aplicaram maior controle sobre supersalários na cúpula do Judiciário.
Do ponto de vista político e institucional, a medida amplia transparência e responsabilidade fiscal no Judiciário, mas também acende alerta entre tribunais que defendem autonomia administrativa. A votação será um termômetro da disposição do CNJ de impor padrão único e da capacidade das cortes em aceitar maior controle público sobre suas folhas, sem que a mudança se transforme apenas em ajuste cosmético.