A Comissão Especial da Câmara dos Deputados começou a analisar o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) que põe fim à escala 6x1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais. Em acordo anunciado na segunda (25), o Executivo e a Casa fixaram um cronograma: 60 dias após a promulgação da PEC o trabalhador passará a folgar dois dias por semana com jornada máxima de 42 horas; 12 meses depois, a jornada cairá para 40 horas, consolidando o 5x2.
O anúncio foi celebrado por líderes da Câmara e do Executivo como avanço nos direitos trabalhistas, mas a decisão também muda estruturalmente a organização do trabalho no país. O presidente da Câmara ressaltou que a transição dá tempo para que setores se reorganizem; o presidente da comissão agradeceu o engajamento governamental. A articulação política do Planalto teve papel decisivo para acelerar a tramitação, convertendo a proposta em prioridade parlamentar.
Apesar do tom conciliador, a medida acende alerta para empresários e serviços com rotinas intensivas em horários extraordinários. A proposta inclui encaminhamento posterior, por projeto de lei com urgência constitucional, de medidas específicas para microempreendedores individuais (MEI) — entre elas, ampliar o limite de faturamento e permitir mais contratações. Essa janela legislativa posterior é sinal de que o texto constitucional deixará questões operacionais e exceções para outra etapa, o que pode gerar incerteza regulatória no curto prazo.
Politicamente, a iniciativa tende a reforçar a base de apoio popular, mas também amplia pressão sobre o governo para entregar regulamentações que preservem competitividade e minimizem custos de transição. No plano prático, a Câmara precisará detalhar compensações, prazos e tratamento setorial para evitar impactos negativos na oferta de serviços e na informalidade. A votação do relatório, agora em curso, será o primeiro teste concreto sobre a capacidade do Congresso de articular esses ajustes sem criar novos gargalos operacionais ou custos imprevistos.