A Comissão Mista que analisou a MP 1.357/2026 aprovou, nesta quarta (2), a proposta que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais via remessas postais até US$50 (cerca de R$257). O relatório da senadora Leila Barros alterou o texto do Executivo, ampliando exceções — como a isenção para medicamentos sem versão nacional — e reduzindo de 60% para 30% a alíquota para remessas de até US$3 mil. O relatório também impõe novas obrigações a plataformas e operadores logísticos para identificar fraudes e rastrear vendedores estrangeiros.
O texto segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado, em prazo acelerado: a MP perde validade na terça-feira (8), e a expectativa no Congresso é aprová‑la ainda nesta semana. A pressa legislativa coloca em evidência o dilema político da medida: atende a demanda por queda de preços e formalização do comércio eletrônico, mas acende alerta entre setores industriais que se dizem vulneráveis à competição externa.
A reação do setor produtivo foi imediata. Representantes do têxtil, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos argumentam que a mudança amplia concorrência estrangeira e pode reduzir competitividade da indústria nacional. O senador Izalci Lucas criticou o texto, questionando a isonomia e afirmando que a política não pode favorecer trabalhadores estrangeiros em detrimento dos brasileiros. Para mitigar tensões, a relatora incluiu previsão de avaliação periódica do Ministério da Fazenda, com primeiro relatório em novembro e revisões semestrais.
Do ponto de vista fiscal e institucional, a MP tenta equilibrar medidas populares com mecanismos de monitoramento: a cobrança de menor alíquota pode reduzir barreiras ao consumo, mas elevará a pressão por dados robustos sobre emprego, arrecadação e impacto na produção nacional. A imposição de regras às plataformas é um avanço de fiscalização, mas sua eficácia dependerá da capacidade da Receita e do setor privado em implementar rastreabilidade e sanções. O episódio complica a narrativa oficial ao mesmo tempo em que testa a habilidade do governo de conciliar estímulo ao consumo e defesa da indústria doméstica.