A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22/4) a suspensão de trechos de um decreto do Executivo que disciplina o uso de ferrovias por mais de uma empresa. Em deliberação marcada pelo debate sobre ampliar a concorrência no setor, o relator Toninho Wandscheer (PP-PR) apresentou um substitutivo ao PDL 141/2019, optando por cortar apenas dispositivos considerados excessivos em vez de revogar a norma integralmente.
Wandscheer argumentou que a revogação total poderia abrir um vazio regulatório — cenário que, segundo o relator, prejudicaria tanto a atuação do poder público quanto a operação das concessionárias e a proteção de usuários e moradores próximos às linhas férreas. A solução proposta combina a manutenção de regras fundamentais com a eliminação de pontos que, na visão do relatório, restringem a competição e a eficiência logística.
A medida, se confirmada no plenário, tende a facilitar o compartilhamento de infraestrutura entre empresas e a atrair maior concorrência no modal ferroviário, o que pode reduzir custos logísticos e beneficiar cadeias produtivas. Ao mesmo tempo, o substitutivo evidencia a tensão política entre a necessidade de estimular investimentos e a obrigação de garantir segurança jurídica — condição frequentemente citada por investidores como requisito para aporte no setor.
O texto aprovado pela comissão ainda passará por outras comissões antes de chegar ao plenário. Deputados favoráveis sustentam que a proposta moderniza a regulação sem romper com garantias essenciais; críticos alertam para o risco de criar lacunas operacionais se os ajustes não forem claros. Do ponto de vista político, a tramitação coloca o Executivo sob pressão para ajustar sua norma e força um diálogo sobre como conciliar abertura à concorrência com previsibilidade regulatória.