O Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que sustou os efeitos da Resolução nº 258/2024. Em entrevista ao Correio, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, informou que o órgão avalia medidas jurídicas em reação à decisão do Legislativo.
Segundo Deila, a principal preocupação do conselho é preservar direitos já assegurados a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Ela afirmou ao Correio que a resolução contestada não impedia investigações de estupro e advertiu que a sustação pode criar obstáculos adicionais ao acesso à proteção e à apuração dos crimes.
A decisão do Senado tende a abrir uma frente de tensão entre órgãos de proteção social e o Parlamento. Há risco de que a disputa migre para o Judiciário, gerando insegurança jurídica e dificultando a atuação de serviços públicos e organizações que prestam atendimento a vítimas. Politicamente, a medida expõe parlamentares a questionamentos sobre prioridades e efeitos práticos da intervenção.
O Conanda ainda não formalizou nenhuma ação, mas mantém interlocução com sua assessoria jurídica enquanto mobiliza a rede de defesa dos direitos da criança e do adolescente. O desfecho jurídico e político terá impacto direto no acesso a serviços e na efetividade das políticas de proteção: se a controvérsia for judicializada, caberá aos tribunais delimitar o alcance do controle legislativo sobre normas administrativas.