Especialistas de países da América Latina e da Europa se reuniram em Brasília para a 33ª Conferência Latino‑Americana de Direito Tributário, organizada pelo Instituto Latino‑Americano de Direito Tributário (ILADT). Os painéis, realizados no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça e em sessões no Congresso, concentraram-se em temas centrais da agenda tributária: soluções para litígios, a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a atualização de regras internacionais para evitar abusos.
Nos debates surgiram discussões técnicas sobre os efeitos práticos das mudanças aprovadas na reforma tributária e sobre como tratados e normas antiabuso devem se articular com a legislação interna. A tributação de operações com petróleo, gás e minerais recebeu atenção específica, em função do potencial impacto dessas alíquotas sobre receitas públicas e sobre a atratividade de investimentos na região. Especialistas apontaram que lacunas normativas podem gerar nova onda de contencioso e incerteza para contribuintes.
O presidente do ILADT, jurista Heleno Torres, levou o tema ao Congresso ao tratar da criação do IVA resultante da reforma. A menção à implementação do novo imposto reacende a necessidade de regras transitórias claras: sem elas, há risco de perda de arrecadação, disputas entre entes federativos e aumento de demandas ao Judiciário. Do ponto de vista fiscal, a mudança impõe também um teste de responsabilidade administrativa e coordenação entre órgãos reguladores e legisladores.
Mais do que tecnicismo, a conferência expôs um dilema político: transformar alterações complexas em normas operáveis exige articulação institucional e previsibilidade legislativa. Para juristas e economistas ouvidos no evento, o sucesso da reforma dependerá não só do desenho do IVA, mas da capacidade de reduzir litígios e de adaptar tratados internacionais às práticas antiabuso — medidas decisivas para preservar receitas, garantir segurança jurídica e evitar novas pressões sobre o orçamento público.