A Câmara dos Deputados aprovou, em votação que reuniu apoio transversal, um pacote de mudanças que especialistas e organizações da sociedade civil classificam como retrocesso na regulação do processo eleitoral. Ao combinar medidas que protegem financeiramente os partidos, reduzem o impacto das punições e ampliam a liberdade operacional das campanhas digitais, o texto recebeu respaldo de setores do governo, do Centrão e da oposição — um sinal, segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), de interesse estruturado do sistema político, não apenas de um campo ideológico.
Entre os pontos que mais preocupam está a derrubada de vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que autoriza repasses federais a municípios inadimplentes. Para críticos, a mudança amplia brechas para o uso político da máquina pública em ano pré-eleitoral, com maior chance de inaugurações oportunistas, seleção de aliados locais e fortalecimento de grupos vinculados ao poder incumbente. O diretor do MCCE avaliou que a alteração desloca a fronteira entre política pública legítima e uso eleitoral da estrutura estatal, sobretudo em localidades dependentes de transferências federais para manter serviços básicos.
Outra alteração central é a flexibilização de sanções: a multa proporcional ao montante usado irregularmente pelo partido foi substituída por um teto fixo de R$ 50 mil. Para o professor de direito eleitoral Roberto Beijato Júnior, isso reduz o efeito dissuasório das punições e enfraquece mecanismos de fiscalização, enquanto a limitação do poder da Justiça Eleitoral para analisar a destinação efetiva dos recursos tende a restringir a apuração a aspectos formais. O cientista político Rudá Ricci acrescenta que a permissão para disparos em massa, num cenário de rápido avanço de inteligência artificial e desinformação, tornará ainda mais difícil o controle e aumenta o risco de campanhas opacas.
Além do conteúdo das mudanças, o formato da tramitação também suscitou críticas: a votação simbólica na Câmara, considerada por especialistas uma indicação de acordo fechado e pouca transparência, alimenta a percepção de decisões de bastidor. O pacote ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor; mesmo assim, líderes de entidades e acadêmicos afirmam que a própria perspectiva de aprovação já altera incentivos e estratégias partidárias. O conjunto — menos fiscalização, multas menores, permissividade digital e repasses ampliados — acende um alerta político e institucional sobre custo reputacional e perda de confiança nas regras que regulam as eleições.