O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proibiam repasses federais e doações a estados e municípios no período eleitoral. O trecho restabelecido libera o pagamento de projetos financiados por emendas e autoriza o Executivo a transferir bens, dinheiro e benefícios — como cestas básicas, ambulâncias e tratores — durante a campanha, desde que haja contrapartida do município beneficiado. Parlamentares que defenderam a mudança sustentam que se trata de instrumento para manter obras e serviços em andamento.

O presidente Lula havia vetado o dispositivo, classificando-o como 'inconstitucional e contrária ao interesse público', argumentando ainda que o tema não é de competência da LDO. Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado também haviam recomendado a manutenção do veto, apontando conflito com a legislação eleitoral. Apesar disso, a bancada governista recebeu aval do Planalto para votar a favor da derrubada. Na mesma sessão, o Congresso restabeleceu transferência de recursos para municípios com até 65 mil habitantes mesmo com pendências no CAUC, desbloqueando convênios e repasses para cerca de 3,2 mil prefeituras listadas como inadimplentes, conforme mencionou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

A votação ocorre em um contexto legislativo mais amplo: dias antes, a Câmara aprovou um projeto que flexibiliza regras de funcionamento dos partidos e suaviza punições por irregularidades nas prestações de contas, além de ampliar o envio de mensagens a eleitores por aplicativos. Entidades como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e a Transparência Internacional reagiram com críticas, classificando as iniciativas como retrocesso para mecanismos de fiscalização e um aumento dos riscos de desvio de recursos e impunidade.

Do ponto de vista político e institucional, a decisão muda o equilíbrio da corrida para 2026. Ao permitir repasses e doações em ano eleitoral, o Congresso abre espaço para práticas próximas ao clientelismo e reduz a distância entre políticas públicas e estratégias de campanha. A medida tende a colocar pressão sobre os órgãos de controle e a alimentar narrativas de oposição sobre uso eleitoral da máquina pública, ao mesmo tempo em que muda a dinâmica de poder local, beneficiando gestores que conseguem acesso imediato a recursos federais.