O Congresso aprovou nesta semana dois passos legislativos que ampliam instrumentos oficiais de combate à violência contra meninas e mulheres: na Câmara, os deputados votaram um Projeto de Lei Complementar que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres (7); no Senado, foi aprovada a norma que amplia a divulgação do Ligue 180 (8), canal gratuito e sigiloso de denúncias. As propostas seguem agora para as etapas finais — o PLP ao Senado e a lei do Ligue 180 para sanção presidencial — e representam avanços formais na arquitetura de proteção.
O PLP promete fortalecer a rede de atendimento, priorizar situações de risco iminente de feminicídio e institucionalizar o pacto lançado em fevereiro, que propõe atuação coordenada entre os Três Poderes. O projeto também autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões entre 2026 e 2028 para financiar ações previstas no Pacto Nacional. Ainda que o montante seja relevante, a aprovação acende alerta: o texto não detalha a origem precisa dos recursos, nem cronogramas e mecanismos claros de fiscalização e avaliação de resultados — elementos que determinarão se o anúncio vira proteção efetiva ou medida de caráter simbólico.
A lei sobre o Ligue 180, aprovada no Senado, amplia a obrigação de divulgação em meios de comunicação de massa e em locais de grande circulação — de escolas a transportes coletivos — e reforça características já conhecidas do serviço, como gratuidade, sigilo e atendimento 24 horas. A expansão do alcance do canal é bem-vinda, mas há lacunas práticas: a norma não prevê, no texto aprovado, como será financiada a comunicação em larga escala nem como será garantida a articulação entre denúncia e resposta imediata das redes de proteção locais.
Politicamente, as medidas reduzem espaço para críticas de inércia, mas também aumentam a pressão sobre Executivo e Congresso para transformar promessa em entrega. Sem cronograma, dotação e instrumentos de controle, o risco é que as iniciativas se tornem caixa de ressonância política em vez de instrumento de redução de violência. A aprovação é um passo necessário; o teste será a capacidade do Estado em traduzir recursos e coordenação em proteção concreta para as mulheres.