O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, entre eles o dispositivo que autoriza municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, a firmarem convênios, assinar notas de empenho e receberem transferências federais. A mudança — que, segundo o Congresso, pode beneficiar cerca de 3,1 mil municípios — segue agora para promulgação.
O veto presidencial argumentava que a obrigatoriedade de adimplência fiscal para transferências voluntárias está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e que a LDO, por ser lei ordinária e de caráter temporário, não poderia afastar a aplicação de lei complementar. O Executivo também apontou risco de violação ao dispositivo constitucional que proíbe o favorecimento de devedores da Seguridade Social (Artigo 195, §3º). Ainda assim, parlamentares aprovaram a derrubada, alegando necessidade de atender pequenos entes locais.
A decisão expõe uma tensão concreta entre a estratégia do governo e a bancada do Congresso: por um lado, o Executivo pediu manutenção das restrições; por outro, líderes parlamentares e prefeitos pressionaram pela exceção. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o Executivo concordou com a derrubada para atender os pequenos municípios, embora tenha defendido a manutenção do defeso eleitoral no caso das doações. A medida levanta dúvidas sobre o alcance da disciplina fiscal e sobre o precedente de afrouxamento de exigências para acesso a recursos públicos.
Além do tema da inadimplência, o Congresso também rejeitou vetos que autorizam a destinação de verbas federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária, medidas que o Executivo criticou por ampliar exceções à competência federal. Ao todo, a Presidência vetou 44 dispositivos da LDO de 2026; outros 40 vetos ainda precisam ser analisados pelo Legislativo. A matéria tem efeitos práticos imediatos para prefeituras e acende um debate fiscal e político que o governo terá de administrar nos próximos meses.