O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21/5), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A principal alteração restaura a autorização para transferência de recursos federais a municípios com até 65 mil habitantes mesmo quando houver pendências no Cauc, liberando convênios, emendas parlamentares e envio de bens para prefeituras que estavam bloqueadas por irregularidades fiscais.
A iniciativa foi liderada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que pautou a medida após pressão de prefeitos durante a Marcha dos Prefeitos. Para o senador, a liberação é necessária para que milhares de cidades mantenham obras e serviços essenciais; o número de municípios considerados inadimplentes ultrapassava 3,2 mil na semana da votação.
O Palácio do Planalto havia vetado o trecho sob o argumento de possível afronta à Constituição, sobretudo às vedações relativas a benefícios a devedores da Seguridade Social. Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado também emitiram nota técnica apontando riscos à responsabilidade fiscal, alertando que uma flexibilização ampla poderia incentivar má gestão financeira. Além disso, parlamentares reverteram vetos sobre repasses para obras de escoamento da produção e sobre doações com encargos no período eleitoral.
Politicamente, a vitória do municipalismo representa um revés para o Executivo: além de atender prefeitos, o Congresso reforça sua capacidade de definir prioridades locais. No curto prazo, a decisão libera recursos e garante continuidade de obras; no médio prazo, reabre o debate sobre disciplina orçamentária e risco de 'moral hazard'. Resta ao governo calibrar a resposta — entre normatizações, acordos com municípios ou medidas jurídicas — para tentar conciliar socorro imediato e controle fiscal.