Brasília, DF – Em sessão conjunta nesta quinta-feira (12/11), o Congresso aprovou 26 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) que somam R$152,4 bilhões e seguem para sanção presidencial. A maior parte do montante — R$149,4 bilhões — corresponde a crédito suplementar destinado aos ministérios da Previdência Social (MPS) e do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).

O pacote autoriza o Tesouro a emitir títulos até esse limite para custear despesas já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), como benefícios previdenciários, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). Parlamentares afirmaram que a medida muda apenas a fonte de financiamento, sem criar novos benefícios ou ampliar o gasto obrigatório; o substitutivo aprovado reduziu a proposta original do governo de R$185,5 bilhões para R$149,4 bilhões.

Trata-se de evento de grande envergadura internacional, cujo planejamento e execução demandam a adoção tempestiva de providências de natureza jurídica, administrativa e orçamentária

O Bolsa Família ficou preservado das reduções aplicadas a outras programações. Por envolver autorização para operações de crédito acima do limite da chamada Regra de Ouro, o texto exigiu maioria absoluta: obteve 402 votos favoráveis na Câmara e 55 no Senado.

Outro ponto aprovado altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para ressalvar a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil das proibições a ampliação, prorrogação ou extensão de gasto tributário, mantendo ainda o evento dentro do arcabouço fiscal e das dotações aprovadas na LOA. O relator deputado Luiz Gastão defendeu a medida como necessária para viabilizar o planejamento e a execução do torneio.

Além disso, um dos PLNs amplia as hipóteses de remanejamento de verbas, permitindo que o Executivo realize suplementações por ato próprio em situações específicas, como despesas equiparadas por decisão judicial, projetos estratégicos de defesa, ações de fiscalização e preservação ambiental, e ajustes entre programas como Pronaf e Proex. Outro PLN ajusta autorizações de despesas com pessoal, incluindo criação e provimento de cargos, funções e gratificações.

Trata-se de norma autorizativa que flexibiliza vedações gerais para uma finalidade específica, sem criar nova dotação ou fonte de custeio