Congresso pode mexer na Constituição? Entenda os limites e as exigências

A declaração do candidato e senador sobre aproveitar a nova composição do Congresso para modificar a Constituição reacendeu um debate técnico e político. Ao relacionar ganhos eleitorais com a possibilidade de alterar a Carta de 1988, a fala coloca o tema na agenda pública e força a análise dos limites institucionais que tornam qualquer mudança mais complexa do que o discurso sugere.

Na prática, a principal via para mexer no texto constitucional é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além do presidente da República, um terço dos membros da Câmara ou do Senado ou a maioria das assembleias estaduais pode apresentar uma PEC. O processo começa pela avaliação de admissibilidade, passa por comissão especial e exige aprovações em dois turnos por 3/5 dos membros de cada Casa — na prática, pelo menos 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores em cada votação — além da necessidade de que Câmara e Senado concordem sobre o mesmo texto. Desde 1988, a Constituição já sofreu 139 emendas.

Há, porém, limites que não podem ser simplesmente contornados. As chamadas cláusulas pétreas vedam emendas que suprimam a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Também existem restrições temporais: enquanto vigorem intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, a tramitação de PECs fica suspensa. E, se a intenção for reescrever totalmente a Carta, o caminho não é a PEC, mas a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

Do ponto de vista político, a tentativa de vincular maior bancada a facilidade de mudar a Constituição é imprecisa. Controlar presidências da Câmara e do Senado facilita a pauta e o calendário, mas não elimina a necessidade de coalizões amplas e acordos para atingir quóruns qualificados. A declaração pública, por seu tom, tende a polarizar o debate e obrigar adversários e setores jurídicos a reagirem — o que, na prática, complica a narrativa de transformações rápidas e expõe o desafio real de construir consensos em torno de mudanças constitucionais.