O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que encerram a escala de trabalho 6x1 e estabelecem aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) serão promulgadas nesta sexta-feira (16/10). A sessão está marcada para as 9h e ocorre a menos de dez dias do segundo turno das eleições; a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é esperada, segundo o anúncio oficial.
A PEC que acaba com a chamada 6x1 prevê a redução progressiva da jornada semanal, mantendo o piso salarial: a carga máxima, hoje de 44 horas, será reduzida primeiro para 42 horas — 60 dias após a promulgação — com garantia de dois dias de descanso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos; depois, após 12 meses, a jornada maxima passará para 40 horas semanais. O texto aprovado no Senado também reafirma que a redução não implicará perda de remuneração.
A proposta que trata dos ACS e ACE institui regras para aposentadoria diferenciada, condicionada a requisitos como 25 anos de efetivo exercício na função e idades mínimas escalonadas na transição — chegando a 57 anos para mulheres e 60 anos para homens nas regras de transição aprovadas. Ambos os textos ainda dependem de regulamentação e de ajustes operacionais para aplicação nos estados e municípios.
Além do efeito prático sobre jornadas e direitos, a promulgação tem clara dimensão política: é uma bandeira da campanha à reeleição de Lula e chega como um gesto legislativo visível a poucos dias do segundo turno. Ao mesmo tempo, a mudança — especialmente a redução de horas sem corte salarial — abre questões fiscais e administrativas que exigirão definição de fontes de custeio e parâmetros para implementação, sob risco de gerar pressão sobre orçamentos locais e a máquina pública.