O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para 30 de abril a sessão destinada a analisar o veto nº 3 de 2023, referente ao PL 2162/2023 — conhecido como PL da Dosimetria. A convocação foi confirmada em nota divulgada nesta quinta-feira (9). A pauta é única: manter ou derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Aprovado em dezembro, o projeto muda a forma de cálculo das penas em crimes associados aos ataques antidemocráticos de 2023: quando tentativa e crime contra o Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, valerá a pena mais grave em vez da soma das penas. O texto também reduz requisitos temporais para progressão de regime, o que, segundo especialistas, poderia abreviar a saída de condenados para regimes menos severos.
Lula vetou integralmente o PL no início de janeiro, durante ato que marcou os três anos das invasões ao Congresso, ao Palácio do Planalto e ao STF. O governo sustentou que os processos foram conduzidos com direito de defesa e amparados por provas robustas, argumento usado para afastar interpretações que veriam no projeto uma anistia ou perdão tácito aos acusados.
A votação no Congresso tem peso político imediato. A eventual derrubada do veto beneficiaria figuras de alta visibilidade citadas no debate público e poderia ser apropriada pela oposição como triunfo simbólico; para o governo, manter o veto é uma defesa explícita da resposta penal aos ataques. O caso acende alerta sobre o equilíbrio entre revisão normativa e resposta à crise institucional, complica a narrativa governista sobre segurança jurídica e tende a aumentar a pressão sobre dirigentes e aliados no Legislativo às vésperas do ciclo eleitoral.