O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-SE), voltou a criticar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na avaliação dele, têm comprometido o avanço das investigações conduzidas pelo colegiado. O embate ganhou força após a concessão de habeas corpus que dispensou o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) de comparecer à oitiva marcada para 7 de abril.
A convocação de Ibaneis havia sido aprovada pelo Senado em 31 de março e visava esclarecer tratativas envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e a tentativa de compra do Banco Master — negócio que não se concretizou após veto do Banco Central. Com a decisão do ministro André Mendonça, a CPI perdeu a oportunidade de ouvir diretamente o ex-governador sobre essas negociações, o que, para a comissão, diminui a coleta de elementos essenciais sobre possíveis conexões entre agentes públicos e operações financeiras.
Respeito as decisões do Judiciário, mas não posso ignorar que medidas sucessivas têm esvaziado o trabalho da CPI.
Em sessão, Contarato ponderou que respeita decisões judiciais, mas defendeu que a sucessão de medidas que afastam testemunhas fragiliza o papel fiscalizador do Parlamento. Segundo ele, a advocacia do Senado tem recorrido das decisões que, segundo a comissão, inviabilizam diligências, na tentativa de resguardar a possibilidade de apurar fatos considerados sensíveis pela CPI.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reforçou o alerta sobre um padrão de decisões que, em sua visão, esvaziam o mecanismo das CPIs. Para Vieira, a comissão tocou em pontos que ainda não haviam sido investigados e a repetição de liminares e habeas corpus traz um custo direto à efetividade do trabalho parlamentar como instrumento de controle e transparência.
Além do impacto técnico nas investigações, o episódio acirra um debate político e institucional sobre percepção de tratamento diferencial por parte do sistema de justiça. Para parlamentares da CPI, a sensação de seletividade — com maior rigor em casos envolvendo populações mais vulneráveis e mais flexibilização quando estão em jogo agentes políticos — corrói confiança pública e reduz o potencial dissuasório das apurações.
Não é razoável aprovar a oitiva de uma testemunha e ver o Supremo decidir que ela não é obrigada a comparecer.
Apesar dos obstáculos, a comissão diz que seguirá atuando com isenção e responsabilidade, buscando caminhos jurídicos e legislativos para garantir a investigação. O desencontro com decisões do STF, contudo, aponta para um agravamento da tensão entre poderes e coloca em xeque a capacidade das CPIs de produzir respostas rápidas e contundentes sobre irregularidades atribuídas ao crime organizado.