Os advogados de Débora Rodrigues dos Santos, a conhecida 'Débora do Batom', protocolaram recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo que a recém-promulgada Lei da Dosimetria seja aplicada em seu favor. A norma, que entrou em vigor após o Congresso derrubar o veto presidencial e foi promulgada no dia 8, prevê alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito, com possibilidade de redução de pena para condenados ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
A defesa sustenta que a simples existência de ação direta de inconstitucionalidade em andamento não suspende automaticamente a eficácia da lei federal regularmente promulgada e argumenta que, na prática, Débora já cumpriu cerca de três anos da pena e teria direito à progressão de regime. A alegação chega no momento em que o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei, decisão que, na visão dos defensores, precisa ser confrontada juridicamente para garantir os efeitos imediatos da norma.
O caso tem sinal político óbvio: a lei pode beneficiar figuras de destaque entre os condenados pelos episódios do Três Poderes, em especial o ex-presidente Jair Bolsonaro, já citado como potencial beneficiário. A disputa judicial sobre a vigência da norma expõe uma fratura institucional entre Congresso e STF e alimenta um debate sobre segurança jurídica e a previsibilidade das regras penais — pontos centrais para a estabilidade institucional e para a imagem do governo e do Parlamento diante da opinião pública.
Além do aspecto pessoal para Débora, o recurso ao STF revela a dimensão estratégica do texto legal: sua aplicação imediata obrigaria cortes e execuções penais a reavaliar penas e progressões, enquanto a suspensão cautelar preserva o status quo até que a constitucionalidade seja decidida. A decisão final do tribunal terá efeitos práticos e simbólicos — definirá se a norma prevalece frente à contestação judicial e mostraremos, daqui para frente, como esse episódio complica a narrativa oficial e acende alerta sobre os limites da intervenção legislativa em temas penais.