O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. A norma, que será publicada no Diário Oficial, reforça a obrigação de empresas que operam no Brasil de cumprir a legislação nacional e estabelece competências para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na regulação, fiscalização e apuração de infrações ao Marco Civil.
O texto incorpora a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2025 que tratou da responsabilização das plataformas e detalha deveres operacionais: as empresas deverão atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos relacionados a crimes graves — como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres — e guardar dados vinculados à comercialização de anúncios para possibilitar responsabilização e reparação de danos às vítimas. Serviços de mensagens privadas, e-mail e videoconferência foram excluídos desse escopo por preservarem o sigilo das comunicações.
Na prática, a ANPD ficará encarregada de avaliar se as plataformas agiram de maneira sistêmica e diligente, considerando processos e mecanismos, e não apenas decisões pontuais sobre postagens. A Presidência ressaltou que a agência está sujeita à Lei das Agências Reguladoras e a exigências de transparência e auditoria, um detalhe relevante para a credibilidade do novo marco regulatório.
Politicamente, a medida busca responder ao crescimento de fraudes digitais e reforçar a proteção de mulheres no ambiente digital — motivo pelo qual a assinatura ocorreu durante cerimônia dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Mas a atualização também acende um alerta: pressionará big techs a ampliar investimento e ajustes operacionais, pode gerar atritos sobre como conciliar moderação eficiente com liberdade de expressão e tende a desencadear questionamentos judiciais e debates técnicos sobre proporcionalidade. Para evitar efeitos indesejados, o governo precisará garantir regras claras e fiscalização transparente, sob pena de transferir o problema para um terreno de litígios e perda de confiança pública.