A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal que ele não teve acesso nem participou da gravação divulgada por Eduardo Bolsonaro, durante evento da CPAC no Texas. No ofício enviado ao ministro Alexandre de Moraes, os advogados negaram qualquer descumprimento das medidas impostas na prisão domiciliar humanitária.

Segundo a peça, o vídeo foi produzido por terceiro e não há, até o momento, qualquer dado objetivo que comprove comunicação atual, direta ou indireta entre o peticionário e o conteúdo divulgado. A defesa ressaltou que o ex-presidente tem cumprido as restrições impostas, em especial a proibição de uso de aparelhos celulares e redes sociais.

Não existem elementos objetivos que demonstrem comunicação direta ou indireta entre o ex-presidente e o conteúdo divulgado.

O despacho de Moraes havia dado prazo de 24 horas para esclarecimentos após a publicação do vídeo na rede social X e após a declaração de Eduardo no palco do evento, em que afirmou mostrar o material ao pai. O ministro lembrou as condições do benefício — inclusive a vistoria em visitas e a obrigação de deixar aparelhos eletrônicos com agentes — e advertiu para a possibilidade de revogação em caso de descumprimento.

Advogados consultados pela defesa sustentam que a simples postagem de terceiros não é, por si só, fundamento jurídico para punir o apenado, sendo necessária prova de vínculo ou de que o apenado teve acesso ou participou da gravação. Outro defensor avaliou que o pedido de esclarecimentos tem caráter preventivo, cabendo ao juiz da execução analisar provas e responsabilidades.

Do ponto de vista político e institucional, o episódio acende alerta sobre a fragilidade da solução humanitária e sobre o potencial custo de qualquer prova de quebra de regras. A decisão de Moraes terá efeito prático imediato: se entender comprovada a violação, a revogação do benefício seria ato com impacto jurídico e simbólico para o ex-presidente e seus aliados.

Publicações de terceiros não são, por si só, fundamento jurídico para punir o apenado sem prova de vínculo ou de acesso ao material.