Brasília, DF – A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro levou uma representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) alegando violações no tratamento das investigações sobre o Banco Master. No documento, os advogados acusam o presidente do STF, Edson Fachin, de criar um "juízo de exceção" ao assumir temporariamente a condução dos procedimentos que têm André Mendonça como relator.
Os defensores sustentam que não há previsão legal ou regimental para a Presidência do Supremo ostentar essa atribuição fora de recesso ou férias, o que, na avaliação da equipe, afronta o princípio do juiz natural. Segundo os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz, Vorcaro está preso preventivamente desde março de 2026 sem que tenha sido apresentada denúncia formal ou iniciada ação penal nos inquéritos em que é investigado.
juízo de exceção
A petição aponta ainda que a transferência dos autos à Presidência teria travado pedidos da defesa e criado dúvida sobre quem tem autoridade para decidir no caso, situação agravada pelo impasse entre Mendonça e Alexandre de Moraes. Na última quinta-feira, Fachin determinou que o caso Master ficasse sob sua responsabilidade por até 90 dias; a defesa solicitou reunião com o presidente da Corte, marcada para terça (10/11), mas interlocutores indicam que os advogados devem ser recebidos por um juiz auxiliar.
Os defensores denunciam vazamento de conversas privadas, inclusive de mensagens entre Vorcaro e seus advogados, e questionam a preservação da cadeia de custódia dos celulares apreendidos. Uma perícia contratada pela própria defesa apontou supostas alterações nas mídias recolhidas, o que levou o grupo a pedir à CIDH medidas para interromper os vazamentos e garantir a entrega dos dados originais à equipe jurídica.
Ao recorrer à instância internacional, a defesa pede que um juiz considerado competente analise, em até cinco dias, o pedido de liberdade do banqueiro e determine providências sobre comunicações protegidas. A pressão jurídica ocorre enquanto a Polícia Federal ampliou a investigação: na semana passada Vorcaro foi indiciado em inquérito que apura negociações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).