Brasília, DF — A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, apresentou reclamação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro, apontando supostas violações relacionadas à manutenção da prisão preventiva do empresário desde março, sem que tenha sido oferecida denúncia formal.
Os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz lembram que Vorcaro foi indiciado pela Polícia Federal apenas na semana passada em inquérito sobre negociações entre o Master e o Banco de Brasília (BRB), e afirmam que a revisão obrigatória da prisão a cada 90 dias não teria sido cumprida.
Até hoje não há denúncia nem ação penal. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita
No documento, a defesa também acusa a crise institucional no Supremo Tribunal Federal durante as eleições de 2026 de prejudicar o acesso à Justiça, citando indefinição sobre a relatoria. Em decisão recente, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que as investigações ficassem sob sua responsabilidade por 90 dias; antes, o caso estava com André Mendonça.
Outra reclamação central trata de vazamentos de conteúdos extraídos dos celulares apreendidos: a defesa afirma que conversas sob sigilo — inclusive entre advogado e cliente — foram divulgadas, e que perícia contratada por eles apontou alterações nas mídias, o que colocaria em dúvida a integridade das provas.
Os advogados pedem à CIDH que um juiz "competente" analise o pedido de liberdade em até cinco dias, e solicitam medidas para cessar novos vazamentos e garantir a preservação dos dados brutos reunidos durante as investigações.
Por mais de um mês e meio, a presidência afirmou que o relator continuava o mesmo; o gabinete do relator informou que os atendimentos estavam suspensos; e o próprio relator, em ofício à Presidência noticiado pela imprensa, registrou que o deslocamento dos autos inviabilizava qualquer decisão sua, sem obter resposta