A Polícia Federal afirma que o desembargador Guaraci Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Rio, foi "cooptado" pelo esquema atribuído a Ricardo Magro, do grupo Refit. O magistrado está afastado de suas funções por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, no âmbito da Operação Sem Refino.
Segundo a investigação, a origem do engajamento do desembargador estaria na publicação da Lei Complementar 225/2025, em 27 de outubro do ano passado. A norma, de autoria do então governador Cláudio Castro (PL), passou a ser chamada pela PF de 'Lei Ricardo Magro' porque suas condições, diz o inquérito, se amoldavam aos interesses do conglomerado Refit.
A PF lembra que a lei saiu um mês depois da interdição das atividades do parque industrial da Refit e da retenção de combustíveis importados pela empresa, medidas determinadas pela Agência Nacional do Petróleo e pela Receita Federal na Operação Carbono Oculto. A Refit havia pedido ao juízo da 5ª Vara Empresarial a suspensão de atos administrativos que, segundo a companhia, inviabilizariam o cumprimento do plano apresentado; a vara se declarou incompetente e o recurso subiu para o TJ-RJ, onde caiu na relatoria de Guaraci.
No processo, o desembargador autorizou a desinterdição total da Refinaria Manguinhos e determinou o término do procedimento de transbordo do combustível apreendido. O inquérito ressalta ainda um beneplácito concedido por Guaraci para suspender por 120 dias a cobrança de obrigações previstas no plano de recuperação judicial, inclusive o parcelamento de dívidas com o Estado do Rio. Se comprovadas, as apurações da PF expõem uma interseção perigosa entre legislação estadual, interesse privado e decisões judiciais, com potencial de desgaste institucional e político para os envolvidos. A investigação segue em curso.