O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levou ao tribunal um relatório do Tribunal de Contas da União que aponta R$ 55 milhões em prejuízos diretos decorrentes do uso irregular de transferências especiais conhecidas como “emendas Pix” e outras modalidades de repasse entre 2020 e 2024. O TCU examinou 100 transferências, totalizando R$ 198,1 milhões fiscalizados, e identificou 205 irregularidades agrupadas em quatro frentes — com a falta de transparência respondendo por mais da metade dos casos.
Entre as falhas listadas pelo tribunal, a mistura de recursos em contas não específicas para emendas gerou, isoladamente, um prejuízo estimado em R$ 23,36 milhões. Problemas financeiros — pagamentos sem nota fiscal ou destinação diferente do previsto — somaram R$ 14,95 milhões em danos, enquanto irregularidades em obras e contratos responderam por outros R$ 14,1 milhões. O TCU também registrou licitações forjadas e contratações de empresas impedidas de contratar com o poder público.
Diante do diagnóstico, Dino determinou a instauração de investigação pela Polícia Federal e exigiu mudanças no controle orçamentário: impôs o uso obrigatório de novos códigos de controle para estados e municípios a partir de 2027 e defendeu a adoção, já no próximo ciclo orçamentário, de uma codificação contábil padronizada por portaria do Ministério da Fazenda, para permitir ao Tesouro rastrear cada real despregado no Orçamento. O despacho fixou ainda prazos de dez dias úteis para respostas do Ministério da Gestão, da Advocacia‑Geral da União e do Congresso sobre falhas no sistema Transferegov.br e o anonimato em emendas de liderança.
Os números do TCU também expõem um problema de desenho institucional: a pulverização de indicações no Orçamento dificulta a auditoria. Em 2025, foram identificadas 16.646 indicações por emendas de comissão, totalizando R$ 11,7 bilhões — 1.606 delas de até R$ 100 mil — e R$ 1,26 bilhão via 1.341 emendas de liderança sem identificação do parlamentar autor. A combinação entre um sistema oficial permissivo e mecanismos que ocultam a autoria amplia desgaste sobre o Congresso e sobre administrações locais, que terão de adaptar normas e processos para evitar novos vazios de controle.
Além do aspecto fiscal, a medida do STF tende a ter efeito político imediato: a abertura de inquéritos pela PF e a exigência de rastreabilidade pressionam partidos e bancadas que utilizam mecanismos de indicação pulverizados, e obrigam governadores e prefeitos a acelerar reformas de transparência. O resultado pode ser dupla: maior controle sobre a execução das verbas, mas também um choque operacional e político na execução de programas que até aqui se apoiavam em flexibilidade orçamentária e na opacidade dos caminhos administrativos.