O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (27/9) uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral que obrigava a remoção, a indisponibilização e a proibição de novas publicações semelhantes do humorista Antonio Tabet. Na avaliação de Dino, a Justiça Eleitoral não pode, nesta fase processual, presumir que a expressão “família miliciana”, usada em uma postagem, tenha referência direta ao candidato Flávio Bolsonaro sem prova suficiente que justifique restrições tão amplas à manifestação.
O caso ganhou força quando Flávio Bolsonaro acionou o TSE alegando que a publicação atribuía fatos inverídicos, incitava ódio racial e vinculava sua família a milícias. A liminar do TSE determinou retirada do conteúdo, multa diária de R$ 30 mil por descumprimento e obrigou a plataforma X a tornar o post indisponível. Dino, no entanto, entendeu que a medida exigiria duas inferências indevidas naquele momento: a identificação unívoca do destinatário da expressão e o cerceamento do debate público sobre questões religiosas por via judicial.
Ao estender os efeitos de decisão anterior da Reclamação 95.295, o ministro cassou os quatro pontos da determinação do TSE e determinou restabelecimento das publicações removidas. A argumentação sublinha um limite institucional: a proteção à liberdade de expressão e à manifestação religiosa deve prevalecer diante de insuficiente instrução probatória, evitando sanções que possam inibir fiéis ou comentaristas de se manifestarem sobre temas sensíveis.
A decisão acende alerta sobre o equilíbrio entre combate à desinformação e o risco de judicializar excessivamente o debate político. Para o TSE, a medida representa um revés operacional e levanta a necessidade de melhorar a apuração antes de adotar medidas de censura. Para atores políticos e plataformas, o recado do STF é claro: intervenções desse tipo exigem prova robusta. Resta ao tribunal eleitoral reavaliar estratégias processuais para enfrentar narrativas potencialmente danosas sem atropelar garantias constitucionais.