O ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal, avançou nesta terça na supervisão do uso das emendas parlamentares. Ancorada em pareceres técnicos da Controladoria-Geral da União e do DenaSUS, a decisão proíbe terminantemente a cessão ou 'venda' de emendas a ex-parlamentares, dirigentes partidários ou intermediários privados — uma medida claramente dirigida às controvérsias recentes envolvendo lideranças partidárias e ex-deputados.
Os relatórios da CGU apontam riscos sistêmicos. Entre 2020 e 2024 foram fiscalizados R$ 20,7 bilhões em transferências especiais alcançando 5.335 municípios (95% das cidades). Numa amostra de 15 municípios de todas as regiões, 12 apresentaram transparência e rastreabilidade inadequadas e 9 operaram fora das diretrizes do Portal Nacional de Compras Públicas. Das 14 prefeituras que já haviam executado as verbas, 9 registraram irregularidades graves, com indícios de direcionamento de contratações, sobrepreço e superfaturamento.
No plano da saúde, o DenaSUS avaliou 75 auditorias em 48 municípios de 23 unidades da Federação, com R$ 53,3 milhões fiscalizados. O impacto identificado soma R$ 25,9 milhões: R$ 20,6 milhões considerados dano ao erário e R$ 5,3 milhões classificados como desvio. As principais falhas ocorreram em repasses para incrementos temporários do Piso da Atenção Primária e da Média e Alta Complexidade, o que amplia o custo político e material sobre serviços essenciais.
Para coibir novos desvios, o ministro condicionou medidas concretas: a Fase 2 da Ordem de Pagamento da Parceria foi concluída em 21 de junho, a Fase 3 terá informações a serem apresentadas até 2 de outubro, e a Advocacia-Geral da União tem 30 dias para entregar o 4º relatório do grupo de trabalho sobre responsabilização. A decisão acende um alerta institucional e amplia a pressão sobre partidos e gestores: além de implicações administrativas, trata-se de uma resposta que obriga ajustes operacionais e pode complicar narrativas de clientelismo nas vésperas do ciclo eleitoral.