O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, registrou nesta quinta-feira o cumprimento, pelo Banco Central, da ordem que impede saques em espécie de recursos oriundos de emendas parlamentares. A medida foi formalizada pela Instrução Normativa BCB nº 732, de 4 de maio, que torna tentativa de provisionamento ou saque em espécie um indício para fins de monitoramento e seleção de operações financeiras.
A norma amplia a exigência de que as movimentações ocorram por meios eletrônicos — como Pix e transferências bancárias — e alcança não só as contas receptoras primárias como também contas de empresas beneficiárias finais. Segundo o BC, o ajuste visa reforçar a rastreabilidade e a eficácia da supervisão, reduzindo brechas que dificultam a fiscalização de recursos públicos destinados por parlamentares.
No mesmo despacho, Dino validou o plano emergencial de recomposição do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que busca reverter perda de pessoal: havia 417 auditores em 2025, subiu para 545 em 2026 e a meta é chegar às 650 vagas até julho de 2026. O relatório indica que 605 contas já foram analisadas, com 268 apresentando indícios relevantes; 100 auditorias devem ser concluídas no primeiro semestre e 168 no segundo.
O conjunto de medidas combina controle financeiro mais rígido com tentativa de recuperação institucional do Denasus, mas também expõe pressões sobre o Ministério da Saúde e a Advocacia‑Geral da União. Dino fixou prazos de acompanhamento (31 de julho e 30 de dezembro) e deu 30 dias para a AGU apresentar o terceiro relatório do seu Grupo de Trabalho sobre responsabilização e devolução de recursos. A sequência aponta para aumento da vigilância judicial sobre o fluxo de emendas e exige respostas concretas da administração pública.