O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino acolheu parcialmente pedido de reconsideração do Partido Novo e determinou que a União informe, até terça-feira (4/8), a projeção de arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Imobiliários (TFMTVM) para 2027 e o montante exato previsto para a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) no Projeto de Lei Orçamentária Anual. A decisão exige também que o Executivo identifique e quantifique o custo das atividades de fiscalização preventiva e repressiva da autarquia, via Plano Complementar de Médio Prazo.
Dino justificou a urgência pelo calendário: o envio do PLOA ao Congresso estava previsto para esta sexta-feira (31), razão pela qual o detalhamento técnico foi considerado necessário para evitar descumprimento de decisões judiciais anteriores. O ministro reafirmou que os recursos arrecadados por meio da taxa de fiscalização devem ser integralmente destinados à CVM, ressalvados os limites da Desvinculação das Receitas da União (DRU), e proibiu qualquer retenção adicional por parte do Tesouro Nacional.
O magistrado negou o pedido do Novo para fixar imediatamente um piso de 70% da arrecadação no Orçamento, mas deixou claro que o detalhamento é instrumento essencial para verificar cumprimento do princípio da eficiência. Na prática, a determinação impõe ao governo um dever de transparência imediata sobre receitas e despesas que sustentam a capacidade de regulação do mercado de capitais — setor cuja fiscalização, segundo a decisão, é estratégica para combater crimes financeiros complexos.
Politicamente, a medida coloca o Executivo em posição desconfortável: caso o detalhamento não seja apresentado ou revele insuficiência de dotação, o governo poderá sofrer desgaste institucional e ampliar dúvidas sobre sua prioridade em aparelhar a autarquia. O Partido Novo havia alegado que dispositivos como a LDO e a LRF vinham sendo invocados para postergar repasses; os pedidos para que o Executivo enviasse mensagem modificativa ao Congresso foram rejeitados por Dino, que preferiu o caminho processual do Plano Complementar. Cabe agora ao governo responder ao prazo judicial e ao Congresso avaliar o PLOA com números mais transparentes.