O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta quarta-feira prazo de 10 dias para que o presidente da República, o presidente da Câmara e o presidente do Senado prestem informações sobre a responsabilização parlamentar na execução de emendas. A solicitação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.995, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade.
Dino pediu que as manifestações incluam uma proposta de matriz de responsabilidades capaz de identificar os agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa decorrente de emendas parlamentares. O objetivo é que sejam claras as atribuições e responsabilidades em cada fase da execução, inclusive sobre a eventual responsabilidade do parlamentar autor da indicação da emenda individual, com definição dos destinatários e dos objetos dos recursos.
A petição da Rede argumenta que a transformação das emendas em instrumento impositivo conferiu ao Parlamento poder significativo para direcionar gasto público sem a correspondente sujeição a deveres formais de motivação, transparência, rastreabilidade e prestação de contas. O ministro ressaltou que as emendas impositivas alteraram o processo orçamentário e citou o crescimento expressivo das despesas empenhadas por emendas entre 2014 e 2025.
Politicamente, a medida amplia a pressão sobre Congresso e Executivo para formalizar mecanismos de controle e de responsabilidade sobre o uso de recursos indicados por parlamentares. A exigência do STF pode forçar mudanças operacionais e normativas na execução orçamentária e abrir nova frente de debate sobre limites, transparência e custo político de emendas individuais — sem que, por ora, haja definição judicial sobre a constitucionalidade das alterações normativas questionadas.