O ministro Flávio Dino determinou, na segunda-feira (20/7), o envio imediato à Polícia Federal das manifestações encaminhadas pelos presidentes nacionais do PSD, Gilberto Kassab, e do PL, Valdemar Costa Neto, sobre a gestão da distribuição de emendas parlamentares. As respostas, prestadas após intimação de 15 de julho, serão integradas às investigações vinculadas à ADPF 854, que trata da transparência nas emendas anteriormente associadas ao chamado 'orçamento secreto'.
Nas petições juntadas ao processo, o PSD sustentou que jamais houve qualquer orientação da presidência partidária para influenciar ou dividir 'cotas' de emendas, afirmando que a conduta do partido segue estritamente regras regimentais. O PL também negou a existência de cotas, reservas ou titularidade sobre emendas, mas admitiu que existe um espaço estritamente político para sugestões por parte da direção partidária — práticas descritas como não vinculantes e sem direito à execução orçamentária. O despacho do relator registra que o PL não dispõe de planilhas de alocação nem de sistemas internos para definir objetos ou valores.
Com a remessa do material à PF, o próximo passo será a verificação técnica sobre se as práticas políticas descritas pelas legendas se coadunam com as exigências de transparência fixadas pelo Supremo. O procedimento busca checar não apenas declarações formais, mas se havia mecanismos, documentos ou condutas que pudessem configurar coordenação irregular na destinação de recursos. Foram extraídas cópias integrais das petições para subsidiar essa perícia.
Do ponto de vista político, a decisão do relator acende alerta para partidos que sustentam governabilidade e para a própria narrativa sobre o fim do chamado 'orçamento secreto'. Mesmo com negativas formais, a admissão de sugestões políticas — ainda que não vinculantes — levanta dúvidas sobre a linha entre conselho partidário e interferência prática na execução orçamentária. Após o encerramento das manifestações, Flávio Dino anunciou que proferirá um despacho final único sobre o objeto do controle concentrado, o que deve definir novos desdobramentos institucionais e eventuais encaminhamentos policiais ou judiciais.