O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que órgãos de controle reforcem a fiscalização sobre a execução de emendas parlamentares para evitar que recursos públicos sejam desviados para turbinar campanhas eleitorais. O despacho está vinculado à ADPF 854, que reorganizou a destinação das verbas e declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Associações como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional — Brasil alertaram para a maior vulnerabilidade do período eleitoral.
Dino encaminhou denúncias ao Tribunal Superior Eleitoral e à Procuradoria-Geral da República sobre indícios de uso indevido das emendas, incluindo esquemas de subfaturamento para beneficiar candidaturas. Ele exigiu do Tribunal de Contas da União, em cinco dias úteis, informações sobre a operacionalidade e acessibilidade do painel público de monitoramento. À Controladoria-Geral da União cobrou explicações, em 10 dias úteis, sobre limitações de pessoal e orçamentárias que têm reduzido a capacidade de auditoria — segundo as entidades, o quadro caiu de 2.700 servidores em 2014 para 1.672 em 2021.
O ministro também apontou um suposto acordo político em São Paulo, no qual a bancada estadual teria destinado R$ 316 milhões em emendas coletivas a programas do governo em troca da garantia de indicação individual de R$ 10 milhões por parlamentar no orçamento estadual. Dino ressaltou que a Lei Complementar 210/2024 veda práticas que contornem a proibição de rateio e individualização das emendas, qualificando a manobra como tentativa de burla às regras.
A medida do ministro acende alerta sobre fragilidade do mapa de controles públicos em ano eleitoral e amplia a pressão sobre TCU, CGU e sobre os órgãos de persecução. Ao formalizar pedidos ao TSE e à PGR, Dino busca não apenas estancar possíveis desvios, mas impor maior transparência na execução das verbas, sob risco de comprometer a lisura do pleito. O despacho coloca em evidência a necessidade de aprimorar mecanismos de monitoramento e de reestruturar capacidades técnicas para evitar que o dinheiro público seja capturado por estratégias eleitorais.