O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia‑Geral da União apresente, em 15 dias corridos, planos concretos e imediatos dos ministérios da Justiça, Defesa, Meio Ambiente e dos Povos Indígenas para repressão ao crime organizado na Amazônia Legal e no Pantanal. A decisão, tomada nesta segunda‑feira (13/4), autoriza avaliar a decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o exercício do pleno poder de polícia pelas Forças Armadas em áreas críticas e de fronteira. O despacho se apoia em dados que mostram avanço das facções: a presença nas cidades da região subiu de 178 em 2023 para 260 em 2024 e 344 municípios em 2025; 17 facções atuam na região, com o Comando Vermelho presente em todos os estados e dominando 202 cidades.
O ministro destacou ainda a transformação do crime ambiental em fonte estratégica de financiamento e lavagem de dinheiro. Segundo o despacho, em 2022 o faturamento total das organizações criminosas alcançou R$ 348,1 bilhões; 42% desse montante (R$ 146,8 bilhões) veio de mercados como combustíveis, cigarros e ouro, sendo que o lucro do ouro ilegal foi estimado em R$ 18,2 bilhões — superior aos R$ 15,2 bilhões do tráfico de drogas naquele ano. Estima‑se que 77% do garimpo na Amazônia era ilegal em 2022, ocupando mais de 2,6 mil km². O magistrado também aponta evolução operacional das facções, com uso de cianeto e estruturação de laboratórios.
Dino reconhece avanços pontuais das forças de segurança — a taxa de resolução de crimes ambientais da Polícia Federal chegou a 81,3% em 2025, e 68% dos 143 inquéritos instaurados em 2024 foram relatados —, mas considera as medidas anteriores insuficientes diante da sofisticação criminal. Pela decisão, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades‑fim da Polícia Federal (Funapol) poderá ser usado exclusivamente para financiar a apuração e o combate a crimes ambientais e conexos, com objetivo imediato de retomar controle territorial que hoje serve a logística do tráfico e a proteção de foragidos.
O despacho tem implicações claras para o governo e para a agenda de segurança: ao priorizar repressão imediata em vez de planos de longo prazo, o STF pressiona o Executivo a mostrar capacidade de coordenação e execução sob risco de desgaste político. A possibilidade de GLO e do emprego ampliado das Forças Armadas em área ambiental sensível eleva o nível de tensão institucional e exige protocolos claros para evitar militarização indevida da fiscalização ambiental. A decisão também ilumina uma dinâmica econômica: a vinculação entre ilegalidade no garimpo e financiamento de facções torna inevitável uma resposta integrada — com polícia, inteligência, controle de fronteiras e medidas de combate à lavagem — sob pena de ver recursos públicos cada vez mais comprometidos e de a região seguir como corredor do crime transnacional.