Brasília (DF) — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (6/11) que a ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) seja incluída na audiência de conciliação já agendada para terça (10/11), às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
A audiência foi convocada após pedido da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Comércio (CNC), que alegou risco aos negócios do fim de ano caso a medida entre em vigor. Dino avaliou que as ações têm “similitude evidente”, porque ambas tratam da Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada máxima e garante dois dias de repouso semanal sem redução salarial.
similitude evidente
O ministro considerou que as diferenças específicas entre os processos não impedem a realização conjunta, permitindo que pontos comuns sejam debatidos e, se necessário, as questões setoriais sejam tratadas separadamente. Ele fixou limites para a audiência: não se discutirá a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso, mas a implementação da norma e o destino das negociações coletivas.
Como temas a serem abordados, Dino citou a cessação de cláusulas coletivas em vigor; a restrição à negociação de regimes compensatórios e diferenciados; o prazo de transição; o tratamento das micro e pequenas empresas; e contratos com a Administração Pública. Nas palavras do magistrado: "Busca-se viabilizar a adequada implementação da decisão política do Poder Legislativo, mediante o esclarecimento de eventuais dúvidas jurídicas, a superação de contradições e o preenchimento de lacunas, bem como favorecer a negociação coletiva entre as partes."