O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em procedimentos relacionados ao Banco Master. A decisão, proferida no âmbito da ADI 7791 — que discute a autonomia operacional e financeira da autarquia — assinala indícios que, segundo o relator, configuram o dever de investigação sobre eventuais ilícitos praticados por agentes públicos e por autoridades de alto escalão que teriam influenciado decisões internas.
O pedido de investigação se baseia em relatório de um Grupo de Trabalho que examinou 314 processos administrativos abertos desde 2017 e identificou “fragilidades estruturais relevantes”. Entre os episódios citados está o arquivamento de apurações que noticiavam possíveis irregularidades ligadas ao Grupo Master e o arquivamento de investigação sobre manipulação de preços no fundo imobiliário FII CARE11 após a celebração de um Termo de Compromisso de R$ 2,9 milhões envolvendo o então Banco Máxima, que se tornou Banco Master.
Dino também aponta conexão entre esse quadro e outra investigação sobre irregularidades em serviços funerários e cemiteriais da Prefeitura de São Paulo, indicando indícios de uso do FII CARE11 para supervalorização artificial de ativos e alocação de recursos em concessões de serviços públicos. O ministro observa ainda a possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária do STF, reforçando a necessidade de acompanhamento direto pelo Tribunal.
Além da abertura do inquérito à PF, a decisão determina prazos: 72 horas para que a CVM encaminhe informações sobre sua atuação nos casos apontados e 60 dias para que a autoridade policial apresente relatório das diligências. Na prática, a medida amplia o escrutínio sobre a autarquia e acende alerta sobre a governança interna da CVM, com potencial impacto na confiança do mercado e no debate sobre sua autonomia frente a interferências políticas e setoriais.
Politicamente, a investigação representa um movimento que complica a narrativa institucional em torno da autonomia da CVM e aumenta a pressão sobre autoridades e eventuais responsáveis. Se confirmados erros de procedimento ou interferências indevidas, haverá custo institucional e político — para a autarquia, para responsáveis administrativos e para quem eventualmente tenha atuado para obstruir apurações. A exigência de transparência e responsabilização, sinalizada pela decisão do ministro, delineia desdobramentos que podem alcançar desde mudanças internas na CVM até reflexos no ambiente regulatório e na percepção de risco dos investidores.