O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar indícios de crimes relacionados à execução de emendas na modalidade Pix. A medida se apoia em auditoria do Tribunal de Contas da União que examinou 100 transferências feitas entre 2020 e 2024, que envolveram R$ 198,1 milhões e resultaram em um prejuízo estimado superior a R$ 55 milhões aos cofres públicos.
O relatório do TCU mapeou falhas variadas: a principal foi a ausência de transparência e rastreabilidade, responsável por mais da metade dos achados. Entre as irregularidades destacam-se o uso de contas correntes genéricas — que sozinhas causaram R$ 26,36 milhões em perdas — pagamentos sem documentação fiscal adequada (R$ 14,95 milhões) e problemas na execução física e contratual, como obras inacabadas e superfaturamento (R$ 14,1 milhões). Em licitações, o tribunal identificou procedimentos forjados e contratações de empresas declaradas inidôneas.
Dino não tratou o caso apenas como falha individual de gestores: a decisão aponta fragilidades estruturais nos mecanismos federais de controle. A plataforma Transferegov.br foi criticada por aceitar informações genéricas sobre o destino dos recursos, permitir alterações indiscriminadas nos planos de trabalho e exibir saldos desatualizados. O relator do processo registrou que as práticas atuais dificultam a conformidade com parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Além de ordenar a investigação da PF, o ministro cobrou explicações do deputado Lindbergh Farias sobre denúncias envolvendo uso de emendas por parte da Conab. Ao mesmo tempo, o tribunal registrou avanços estaduais: todos os 26 estados e o DF adotaram medidas para melhorar normas de execução, com exemplos como Acre, Alagoas e São Paulo exigindo contas específicas e planos de trabalho detalhados. A apuração federal, porém, acende alerta sobre a necessidade de ajustes imediatos na governança orçamentária e na fiscalização para evitar repetição de perdas e preservar o controle fiscal.