Brasília, DF — O ministro Flávio Dino marcou para 10 deste mês uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal para discutir a entrada em vigor da Emenda Constitucional que reduziu a jornada de trabalho e acabou com a escala 6x1. O pedido foi feito pela Confederação Nacional de Bens, Serviços e Comércio (CNC).
A CNC pediu o adiamento da aplicação da mudança, dizendo que a medida pode prejudicar as vendas de fim de ano. Na ação, a entidade afirma que, sem autorização coletiva, a redistribuição das 42 horas em cinco jornadas de oito horas resultaria, na prática, em 40 horas já em dezembro de 2026, o que, segundo a confederação, esvaziaria a etapa intermediária criada pela emenda.
a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação, em se tratando de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional
No despacho que marcou a audiência, Dino afirmou que "a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação, em se tratando de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional", mas ressaltou que aspectos da implementação podem ser debatidos. O ministro também registrou que o Supremo não pode substituir as escolhas do constituinte reformador e que lhe cabe verificar a compatibilidade da emenda com os limites constitucionais.
O tribunal pretende ouvir as partes sobre prazos e regras práticas para a nova jornada. A audiência buscará esclarecer como aplicar as mudanças sem atropelar direitos coletivos nem criar insegurança jurídica para empresas e trabalhadores.