O ministro do STF Flávio Dino determinou que o governo reavalie três resoluções da Comissão de Valores Mobiliários — entre elas a nº 175/2022 — e deu 90 dias para que a União, coordenada pelo Ministério da Fazenda, apresente conclusões e eventuais medidas. A ação foi motivada por um processo do partido Novo sobre a estrutura orçamentária e a capacidade fiscalizatória da autarquia; na avaliação do ministro, os problemas detectados vão além da escassez de recursos e atingem regras de supervisão, governança e controle.

Dino baseou a decisão em documentos do GT Master e em material da Transparência Internacional, que, segundo o despacho, indicam que flexibilizações regulatórias adotadas em 2021 e 2022 criaram fragilidades exploráveis. Entre as falhas apontadas estão denúncias internas tratadas como inverossímeis e arquivadas, comunicações sensíveis manejadas fora das plataformas oficiais e ausência de mecanismos adequados para proteger a identidade de denunciantes — pontos que, na visão do ministro, reduziram transparência e aumentaram o risco de retaliação.

A revisão deverá ser articulada com Banco Central, Coaf, Receita Federal, CGU e Polícia Federal, numa tentativa de reduzir diferenças nos instrumentos de fiscalização entre órgãos. Dino deixou claro, porém, que o Judiciário não definirá o conteúdo das normas: caberá ao Executivo e às agências reguladoras decidir como alterar as regras. Ainda assim, o despacho tem efeito político imediato — acende alerta sobre a necessidade de resposta coordenada do governo e amplia pressão sobre reguladores para fortalecer controles.

No plano institucional, a determinação expõe risco prático e reputacional: segundo os documentos examinados pelo ministro, as brechas podem, em tese, favorecer fraudes de grande impacto econômico e permitir que estruturas criminosas utilizem o mercado regulado para delitos variados, citando atividades como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas e compra de decisões judiciais. Para o Executivo, o recado é claro: sem revisão técnica coordenada, o desgaste regulatório e os custos econômicos e políticos tendem a aumentar.