O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino pediu vista dos autos e adiou por até 90 dias o julgamento que tenta definir a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela manutenção das regras vigentes, que concentram o benefício em estados e municípios produtores. Com o pedido de vista, o plenário retoma o debate sem data imediata para conclusão, prolongando uma controvérsia que se arrasta há 13 anos.
A controvérsia começou a ganhar contornos decisivos em 2013, quando uma medida cautelar da relatora suspendeu a eficácia da Lei 12.734/2012, preservando o modelo antigo de repartição. Desde então, a indefinição judicial tem mantido o status quo, afetando planejamento orçamentário e projetos de estados que pleiteiam parte das receitas. A incerteza tem implicações práticas: obras, programas sociais e previsões fiscais seguem sem uma referência definitiva sobre eventuais mudanças de arrecadação.
Ao pedir vista, Dino elogiou o trabalho da relatora e também destacou o esforço do presidente do STF em trazer a matéria ao plenário. O ministro justificou a necessidade de mais tempo citando mudanças no cenário normativo — incluindo avanços em reforma tributária — e a existência de «zonas de penumbra» que exigem prudência: afirmou não querer votar na escuridão jurídica sobre temas que alteram a distribuição de receitas federais.
Cármen Lúcia fundamentou seu voto na ideia de que os entes que produzem os recursos suportam maiores ônus ambientais e administrativos e, por isso, merecem proteção na repartição. A posição da relatora e o adiamento reforçam a vantagem dos estados produtores e acendem alerta para governadores e parlamentares de unidades que dependem dessas receitas. O impasse revela, ao mesmo tempo, a cautela do Judiciário e a necessidade de uma solução política — no Congresso ou por negociação federativa — para encerrar um conflito com impacto fiscal e eleitoral.