O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino voltou a provocar o debate sobre a autorregulação do sistema de Justiça ao defender, em artigo ao Correio Braziliense, a revisão do Código Penal para prever tipos penais específicos e mais rigorosos aplicáveis a juízes, procuradores, promotores, advogados e servidores. Na avaliação do magistrado, os códigos de ética e as penas administrativas existentes não dão conta de conter episódios de corrupção e desvios que corroem a confiança pública nas instituições.
A proposta coloca no centro da discussão dois dilemas institucionais. Primeiro, a necessidade de reforçar instrumentos criminais proporcionais à gravidade de condutas praticadas por agentes que detêm poder decisório e de acusação. Segundo, os riscos potenciais à independência judicial e ao devido processo caso a punição penal seja usada de forma imprecisa ou instrumentalizada. Dino tenta equilibrar essa tensão ao argumentar que a medida não se trata de “punitivismo” gratuito, mas de uma adaptação às condições específicas dos profissionais do Direito para proteger o bem jurídico em jogo: a própria integridade da justiça.
O gesto do ministro ocorre em contexto já sensível: ele recentemente anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça que manteve pena de aposentadoria compulsória aplicada a um juiz estadual — episódio que o próprio ministro explicou no texto, lembrando que a Emenda Constitucional nº 103/2019 desconstituiu essa sanção em termos formais. A menção amplia o caráter propositivo do artigo, mas também sinaliza tensão entre cortes, órgãos de controle e o Congresso, que terá papel central se a revisão penal for levada adiante. Qualquer mudança dependerá de sintonia entre magistratura, casas legislativas e sociedade sobre limites e garantias.
Editorialmente, a iniciativa de Dino acende um importante alerta: a defesa de regras mais duras sobre corrupção no Judiciário reforça a cobrança por transparência e responsabilização, mas também complica a narrativa oficial de equilíbrio entre autonomia e controle. Para o governo e para o próprio Supremo, a proposta impõe a necessidade de construir parâmetros objetivos, evitar subjetividades punitivas e antecipar respostas institucionais para blindar o processo de responsabilização contra forças políticas e interesses particulares. O debate, ademais, tem custo político e reputacional para a magistratura e pode pressionar o Congresso a atuar, sob forte escrutínio público, na revisão do tipo penal.