O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (21/7) que a Secretaria Judiciária da Corte notifique diretamente os estados e municípios que seguem sem regularizar a prestação de contas de recursos recebidos por meio das chamadas 'emendas Pix' destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União, que defendeu atuação direta do STF para dar efetividade às decisões já proferidas no processo.
Segundo informações apresentadas pela AGU ao Supremo, há 89 planos de ação com pendências na plataforma Transferegov.br: 21 tiveram o plano aprovado mas não iniciaram a apresentação do relatório de gestão; 19 contam com relatório parcial; 40 estão em fase de complementação sem qualquer relatório; e outros nove têm prestações de contas ainda incompletas. A notificação formal será enviada aos entes relacionados em planilhas anexadas ao processo.
A multa diária que poderá incidir sobre os responsáveis não é novidade: em junho, o próprio relator fixou penalidade equivalente a 1% do valor da emenda parlamentar para casos de omissão na apresentação de planos de trabalho ou relatórios exigidos para fiscalização. A nova decisão reforça o cumprimento dessa determinação e transforma a cobrança em ato formal da Corte, aumentando a pressão administrativa e jurídica sobre gestores locais.
Do ponto de vista político e fiscal, a medida sinaliza endurecimento do controle sobre repasses emergenciais e maior intervenção do Judiciário para garantir transparência. Em termos práticos, os entes notificados ficam sujeitos à penalidade enquanto persistir a irregularidade, o que pode resultar em consequências orçamentárias e em questionamentos públicos sobre a gestão dos recursos destinados ao setor de eventos.